Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0016272 KI-generiert

Portuguese court rules execution objection deadlines are peremptory and do not extend to multiple defendants.

Geschäftsnummer 0016272
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal regarding the deadline for filing execution objections. The court held that while objections introduce a declarative action, the specific deadline rules for execution do not apply to this procedural step. Consequently, the deadline is peremptory, meaning its expiration automatically bars the right to file the objection for all defendants individually.

Legislator-Regeste

Amtlich

EMBARGOS DE EXECUTADO PRAZO PEREMPTÓRIO

Schlagwörter

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execution objections peremptory deadline multiple defendants preclusion of right declarative action execution procedure statutory interpretation

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CPC67 Art. 145 n. 2
3 do art. 145 o seu decurso faz precludir o direito de praticar o acto respectivo.
CPC67 Art. 486 n. 2
II - O sistema aponta decididamente para que o regime do art. 486 n.
CPC67 Art. 816 n. 3
V - O prazo para a dedução de embargos é um prazo peremptório (arts. 816 e 145 n.
CPC67 Art. 812

Zitierte Rechtsprechung

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AC STJ DE 1992/07/13 IN BMJ N419 PAG636

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00023700

[Nº DO DOCUMENTO] RL199806250016272

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/EC6DF71C9838186780256803000549DF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os embargos de executado não constituem uma instância distinta da acção executiva; mas por via deles enxerta-se uma acção declarativa na acção executiva; consubstancia uma acção declarativa introduzida no processo executivo.

II - O sistema aponta decididamente para que o regime do art. 486 n. 2 não se estenda ao prazo de dedução de embargos à execução.

III - O n. 3 do art. 816 do CPC95 não é norma inovadora, mas interpretativa do disposto no art. 816, na versão anterior.

IV - Havendo vários executados o prazo para a dedução de embargos conta-se, relativamente a cada um deles, da data da respectiva citação, não se aplicando o disposto no art. 486 n. 2.

V - O prazo para a dedução de embargos é um prazo peremptório (arts. 816 e 145 n. 2 CPC).

E, assim, como se dispõe no n. 3 do art. 145 o seu decurso faz precludir o direito de praticar o acto respectivo.