Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0018955 KI-generiert

Court dismisses appeal due to procedural omission of public notice and invalid prescription period calculation.

Geschäftsnummer 0018955
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the criminal appeal, ruling that the legal prescription period only began after the suspension ceased. The court found that the defendant's absence required a formal public announcement via edicts at least ten days prior, which was omitted. Consequently, the court declared the entire process null from the date of the judgment designation due to this essential procedural defect.

Legislator-Regeste

Amtlich

RECURSO PRAZO LEGAL ANÚNCIO OMISSÃO

Schlagwörter

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criminal prescription period procedural nullity public announcement edicts absent defendant process suspension of proceedings

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 119 CP
Art. 120 CP
Art. 13, 1 B CPP
Art. 564, par. 1, 2 CPC

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00007750

[Nº DO DOCUMENTO] RL199203170018955

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/EBB1D06C9AAB85648025680300012F0C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Havendo recurso, o prazo legal de prescrição só começa a correr depois de cessar a suspensão, isto é, passados dois anos - artigos 119 e 120 do C.Penal.

II - No processo de ausentes constitui formalidade de essencial o anúncio de julgamentos com dez dias de antecedência, pelo menos, por meio de fixação de editais.

III - É a omissão desta diligência essencial à descoberta da verdade, interpor nulidade, a qual ainda que não invocada e porque do conhecimento oficioso, determino a anulação de todo o processo a partir do despacho que designou dia para o julgamento.