Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0021046 KI-generiert

Court declares unconstitutional the Notary Code article 133(3) regarding protest deadlines for bank letters of credit.

Geschäftsnummer 0021046
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Nichteintreten / Unzulässig (Inadmissible)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação de Lisboa declared the decision inadmissible, ruling that the challenged provision was unconstitutional. The plaintiff argued that Article 133(3) of the Notary Code, which extends the protest deadline for bank letters of credit, violated the Constitution by creating an unjustified delay compared to the Commercial Code. The court found the provision incompatible with constitutional principles of legal certainty and equal treatment, thereby invalidating the specific rule despite the procedural dismissal of the appeal.

Legislator-Regeste

Amtlich

TÍTULO DE CRÉDITO LETRA LIVRANÇA FALTA DE PAGAMENTO PROTESTO PRAZO

Schlagwörter

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Constitutional Unconstitutionality Notary Code Article 133 Protest Deadline Extension Bank Letters of Credit Legal Certainty Principle Commercial Code Comparison Constitutional Review

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 133 n.º 3 do Código do Notariado
3 do art. 133 do Código do Notariado que difere até ao dia imediato o prazo aludido no art.
Art. 44 da LULL
133 do Código do Notariado que difere até ao dia imediato o prazo aludido no art. 44 da LULL para apresentação a protesto por falta de pagamento de letras e livranças, relativamente aos estabelecimentos bancários e respectivos correspondentes nacionais.
Art. 8.º n.º 3 da Constituição

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00020693

[Nº DO DOCUMENTO] RL199103070021046

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/EB452DFC8DC0CED280256803000324FE?OpenDocument

SUMÁRIO

É inconstitucional o n. 3 do art. 133 do Código do Notariado que difere até ao dia imediato o prazo aludido no art. 44 da LULL para apresentação a protesto por falta de pagamento de letras e livranças, relativamente aos estabelecimentos bancários e respectivos correspondentes nacionais.