Court confirms eviction in housing lease where new law applies immediately to pre-vintage facts as interpretative.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision ordering the eviction of the tenant. The core dispute involved whether the new housing lease law applied retroactively to facts occurring before its enactment. The court ruled that the new decree was merely interpretative of the old one, granting it immediate effect regardless of the timeline.
Legislator-Regeste
AmtlichARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO DESPEJO DIREITO A NOVO ARRENDAMENTO SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO RETROACTIVIDADE DIREITO DE PREFERÊNCIA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00029404
[Nº DO DOCUMENTO] RL198201050009567
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1982 TI PAG143
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/EB0F374899079B2C8025680300045637?OpenDocument
SUMÁRIO
O Decreto-Lei n. 328/81, de 4 de Dezembro, é interpretativo do Decreto-Lei n. 420/76 e, por isso, de aplicação imediata, mesmo aos factos anteriores à sua entrada em vigor.