Court holds truth of defamatory facts irrelevant; publication without defense creates liability.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal regarding civil liability for defamation. The court ruled that the truth of alleged facts does not exempt defendants who published a letter accusing the plaintiff of honor-damaging conduct. Since the defendants did not act in defense of their own interests or to fulfill a legal duty, they remain obligated to indemnify the plaintiff.
Legislator-Regeste
AmtlichOFENSAS À HONRA OFENSAS AO BOM NOME DIREITO DE PERSONALIDADE INDEMNIZAÇÃO AO LESADO PROVA DA VERDADE DOS FACTOS
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00019153
[Nº DO DOCUMENTO] RL199803030072905
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/E9BF7898ACDE85298025680300053F4B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - No âmbito da Responsabilidade Civil é de todo irrelevante a prova da verdade dos factos imputados ao lesado.
II - Constituem-se assim na obrigação de indemnizar, os arguidos que assinaram e divulgaram, carta na qual se imputam à ofendida factos (ainda que verdadeiros)
- lesivos da sua honra e bom nome, não tendo os arguidos agido na defesa de interesses próprios, nem no exercício de um direito ou no cumprimento de um dever.