Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
00119084 KI-generiert

Portuguese court rules partial disability subsidies must use 70% weighting when permanent total disability exists alongside lower permanent impairment.

Geschäftsnummer 00119084
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Tribunal da Relação de Lisboa altered a decision regarding disability subsidies, ruling that a 70% weighting factor must be applied when permanent total disability coexists with a lower permanent impairment. The court found the lower judge erred by calculating the subsidy as if the worker had total disability for all work, ignoring the specific partial impairment. Consequently, the court mandated that the subsidy be recalculated using the statutory weighting rules to ensure equitable treatment between different types of disability.

Legislator-Regeste

Amtlich

ACIDENTE DE TRABALHO INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO SUBSÍDIO

Schlagwörter

KI-generiert
permanent total disability partial impairment weighting disability subsidy calculation habitual work incapacity proportional compensation rules

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Lei nº 100/97, de 13 de Setembro
Artigo 17.º, n.º 1, b)
Artigo 23.º

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00039751

[Nº DO DOCUMENTO] RL2002022700119084

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/E8EED9AEFDA6589780256C4B00481CD2?OpenDocument

SUMÁRIO

1 - O grau de incapacidade a tomar em consideração como elemento de ponderação, em ordem à fixação do subsídio por elevada incapacidade permanente, no caso de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, será de 70% em todos os casos em que a IPP associada à incapacidade para o trabalho habitual seja igual ou inferior a 70% e será em percentagem igual à IPP quando esta seja superior a 70%.

2 - O juíz que fixa o subsídio em apreço, na valor correspondente ao da remuneração mínima anual, ou seja, no seu valor máximo, num caso de IPP de 16% em que o sinistrado ficou afectado de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, não usou de qualquer ponderação em função da incapacidade, acabando por tratar a situação como se estivesse em causa uma incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho.

3 - A ponderação ( a que se refere o artº 23º da Lei nº 100/97, de 13/9) é indispensável, pois não pode ser atribuído a um sinistrado que tenha ficado, por exemplo, tetraplégico e com incapacidade permanente e absoluta para todo e qualquer trabalho, subsídio de montante igual ao atribuído a um sinistrado que tenha ficado afectado, apenas, com lesões ao nível da mão direita e com IPP de 16%, embora com incapacidade para o trabalho habitual.