Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0082792 KI-generiert

Appeal admissible for parking lease disputes regardless of cause value; leases freely denunciable under Civil Code.

Geschäftsnummer 0082792
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The court held that appeals regarding parking lease disputes are admissible regardless of the cause's monetary value. The plaintiff argued for the right to denounce such leases, while the defendant contested the procedural admissibility based on the lease's age. The court ruled that these leases, even if predating the RAU, are freely denunciable under the Civil Code, thereby validating the appeal.

Legislator-Regeste

Amtlich

ARRENDAMENTO AUTOMÓVEL PARQUE PRIVATIVO DENÚNCIA ACÇÃO DE DESPEJO RECURSO

Schlagwörter

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parking lease appeal denunciation of lease RAU admissibility Civil Code denunciation cause value threshold

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 5 n.º 2 RAU
2 do art. 5 do RAU, mesmo que anteriores à entrada em vigor deste diploma, são livremente denunciáveis nos termos gerais do art.
Art. 1055 CC
5 do RAU, mesmo que anteriores à entrada em vigor deste diploma, são livremente denunciáveis nos termos gerais do art. 1055 do C.

Zitierte Rechtsprechung

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AC RL DE 1993/02/11 IN CJ 1993 T1 PAG140

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00016280

[Nº DO DOCUMENTO] RL199402170082792

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 6605/923

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ ANOXIX 1994 TI PAG122

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T CIV LISBOA 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/E474D3ACB7CF69D08025680300026C61?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É admissível sempre (independentemente do valor da causa) recurso para a Relação das decisões proferidas numa acção em que se discuta um contrato de arrendamento para parqueamento automóvel.

II - Tal arrendamento como os demais referidos na al. e) do n.

2 do art. 5 do RAU, mesmo que anteriores à entrada em vigor deste diploma, são livremente denunciáveis nos termos gerais do art. 1055 do C. Civil.