Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0045508 KI-generiert

Court dismisses appeal allowing father to stop paying food allowance due to daughter's severe disrespect and estrangement.

Geschäftsnummer 0045508
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appellant's appeal, upholding the lower court's decision to terminate the father's food allowance obligation. The daughter, now a university student, had maintained no contact with her father since age thirteen, despite his efforts to preserve the relationship, constituting a grave violation of the duty of respect. Consequently, the court ruled that this estrangement justified the cessation of the alimentary duty under the Civil Code.

Legislator-Regeste

Amtlich

ALIMENTOS DEVER DE RESPEITO VIOLAÇÃO

Schlagwörter

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duty of respect alimentary obligation termination of support parental estrangement Civil Code provisions

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 1874(1) Civil Code
Art. 2013(1)(c) Civil Code
II - E, assim sendo, origina e justifica a cessação da obrigação alimentar, por banda dele, estabelecida no art. 2013º, nº 1, al.

Zitierte Rechtsprechung

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AC RL 1997/10/30
AC RP 2001/11/26

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00047375

[Nº DO DOCUMENTO] RL200302130045508

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/E377BC3DF3EC66EE80256CF7003C5555?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O comportamento reiterado da Autora, de maioridade já e universitária, para com o Réu, seu pai - deixando de lhe falar, não passando com ele férias ou fins de semana desde os 13 anos de idade, apesar dos esforços deste em manter com ela uma relação minimamente aceitável e quebrando, assim, os laços próprios da ralação parental - integra violação grave do dever de respeito a que se reporta o art. 1874º, nº 1, do C. Civil.

II - E, assim sendo, origina e justifica a cessação da obrigação alimentar, por banda dele, estabelecida no art. 2013º, nº 1, al. c) do citado Código.