Criminal appeal dismissed; absolute nullity applies when defendant interrogation is possible but omitted.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the criminal appeal regarding the absolute nullity of the prosecution. The prosecution argued that the defendant's interrogation was omitted, violating procedural requirements under the 1929 Code of Criminal Procedure. The court ruled that such an omission, when the interrogation was possible, renders the prosecution absolutely null unless a final judgment has already become final.
Legislator-Regeste
AmtlichACUSAÇÃO NULIDADE ABSOLUTA INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO FALTA
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00000167
[Nº DO DOCUMENTO] RP199207090023505
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 196/90-1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T J ALENQUER
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/E2B1B06237B9DA30802568030000495B?OpenDocument
SUMÁRIO
O Código de Processo Penal de 1929 comina com a nulidade absoluta a falta de interrogatório do arguido quando tal diligência seja possível, acarretando a nulidade da própria acusação, se não ocorrido trânsito em julgado da sentença final.