Court orders fixed fees for appointed defender and reimbursement of proven costs due to omission in original judgment.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação of Lisbon clarified a judgment that omitted the appointment of fees for an official defender and the reimbursement of proven costs. The court held that failing to fix these amounts in the original sentence constitutes an omission regarding court costs. Consequently, the decision was remanded for the lower court to establish the necessary fees and order the reimbursement of verified expenses.
Legislator-Regeste
AmtlichDEFENSOR OFICIOSO HONORÁRIOS OMISSÃO REFORMA DA DECISÃO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00017798
[Nº DO DOCUMENTO] RL199106190267483
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/E21CEAE692EEDF4F802568030002AE4F?OpenDocument
SUMÁRIO
Na falta de apresentação de nota de honorários e despesas, deve o Tribunal fixar os honorários ao defensor oficioso e ordenar o reembolso das despesas comprovadas ou julgadas adequadas.
A não fixação na sentença configura omissão em matéria de custas, a suprir em reforma da decisão.