Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0080224 KI-generiert

Union representative dismissed for false invoices; serious cause presumed unless employer proves otherwise.

Geschäftsnummer 0080224
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The court dismissed the appeal against the dismissal of a union representative, upholding the original sentence. Evidence showed the employee created false invoices using company letterhead without corresponding goods, leading the tribunal to find serious grounds for dismissal. The court ruled that the presumption of good faith for union representatives can only be rebutted by proving serious cause exists.

Legislator-Regeste

Amtlich

REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES JUSTA CAUSA DESPEDIMENTO DELEGADO SINDICAL

Schlagwörter

KI-generiert
union representative dismissal serious cause standard false invoices evidence labor tribunal appeal presumption of good faith

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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DL 64-A/89 de 1989, art. 3
CCIV66, art. 12
CPC67, art. 384
CPT81, art. 38

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00004423

[Nº DO DOCUMENTO] RL199302100080224

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 3/89-1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T TB LISBOA 5J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/E11ACFC320AFEBFC80256803000472C8?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A presunção favorável ao trabalhador como representante sindical ou membro da comissão de trabalhadores só pode ser ilidida pela entidade empregadora através do convencimento do tribunal da existência de probabilidade séria da verificação de justa causa para o despedimento pelos meios regulados nos arts.

38 e seguintes do CPT: prova testemunhal, declarações das partes e processo disciplinar.

II - Tendo-se apurado, através de prova documental, que o requerente elaborou facturas falsas de fornecedores, usando papel timbrado desses fornecedores a que não correspondia entrada de mercadorias na empresa, dada a gravidade desse comportamento, o tribunal concluiu, assim, pela existência de probabilidade séria de verificação de justa causa para o despedimento.