Portuguese Authors' Society validly represents author in criminal copyright infringement proceedings as legitimate party.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação de Lisboa ruled that the Sociedade Portuguesa de Autores (SPA) validly represents the author in criminal copyright infringement proceedings. The court held that the SPA's registration as the author's representative grants it legitimate standing to act as an assistant in the penal process. Consequently, the court allowed the SPA to participate as a legitimate party in the litigation regarding the alleged violation.
Legislator-Regeste
AmtlichASSISTENTE EM PROCESSO PENAL DIREITOS DE AUTOR LEGITIMIDADE
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00023542
[Nº DO DOCUMENTO] RL199805270042993
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/DFCE2B8BCBCEDDF78025680300054081?OpenDocument
SUMÁRIO
- O acto de inscrição dum Autor na Sociedade Portuguesa de Autores - SPA - constitui validamente esta como representante daquele.
- Assim sendo, a SPA tem legitimidade para se constituir assistente no processo onde está em causa violação penal, presumivelmente relevante, do direito autoral de que tal Autor é titular.