Insurance contract nullified due to insurer's failure to verify questionnaires under Article 429 of Commercial Code.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe court confirmed the lower court's decision nullifying the insurance contract because the insurer failed to verify the accuracy of the applicant's questionnaire. The insurer argued that the applicant's omission of information should be their sole responsibility, but the court held that Article 429 of the Commercial Code imposes reciprocal duties on both parties regarding risk declarations. Consequently, the insurer's failure to exercise its powers of information and control made it equally liable for the inexact or omitted data.
Legislator-Regeste
AmtlichSEGURO PROPOSTA DE SEGURO QUESTIONÁRIO OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE DO CONTRATO CULPA IN CONTRAHENDO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00029410
[Nº DO DOCUMENTO] RL198202050014886
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1982 TI PAG171
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/DEE9DA54C13E8F37802568030003FAE1?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O artigo 429 do Código Comercial equipara e responsabiliza ambas as partes pelas informações inexactas ou pelas reticências na declaração inicial do risco.
II - Assim, a seguradora é igualmente responsável pelo não exercício dos seus poderes de informação e controlo fiscalizador sobre se as perguntas formuladas no questionário da proposta de seguro foram ou não preenchidas pelo segurado.