Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0007255 KI-generiert

Court confirms preventive detention for robbery due to high social danger and lack of family support.

Geschäftsnummer 0007255
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision to impose preventive detention on the accused. The court found that the gravity of the robbery, committed with a knife in a public garden, combined with the defendant's lack of employment and social support, created a significant risk of social alarm and continued criminal activity. Consequently, the measure was upheld as necessary to ensure public tranquility, though the defendant retains the right to prove their integration into society.

Legislator-Regeste

Amtlich

PRISÃO PREVENTIVA PRESSUPOSTOS ROUBO

Schlagwörter

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preventive detention robbery crime social danger public tranquility lack of support

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CP82 Art. 306
CPP87 Art. 204 C
CP95 Art. 204 N2
CP95 Art. 210 N1 N2 B

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00001583

[Nº DO DOCUMENTO] RL199512190007255

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/DEDBBC56F1AEAFCC80256803000436CB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A gravidade dos factos (integradores de um crime de roubo punível com 3 a 15 anos de prisão), o modo e circunstâncias em que foram cometidos (num jardim público com uso de navalha), aliados à personalidade do arguido (sem emprego nem apoio familiar ou social), revelam efectivamente o perigo de alarme no meio social e de intranquilidade pública, bem como o perigo de continuar a actividade criminosa;

II - Impõe-se, por isso, a medida cautelar de prisão preventiva, sem prejuízo de o arguido poder fazer prova da sua integração no mundo do trabalho e na vida social, especialmente no período que mediou a prática dos factos e o início da prisão preventiva.