Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0015386 KI-generiert

Portuguese court dismisses Spanish insurer's claim against Portuguese carrier for cocoa damage, citing lack of jurisdiction and non-binding arbitration clause.

Geschäftsnummer 0015386
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed an appeal by a Spanish insurance company seeking indemnity from a Portuguese shipping line for damaged cocoa beans. The insurer claimed subrogation rights based on a Belgian insurer's liability, arguing the damage occurred during transport. The court found no relevant connection to Portuguese jurisdiction as the breach happened in the Netherlands and held that the arbitration clause in the bill of lading did not bind the carrier since it had not intervened in the clause's formation.

Legislator-Regeste

Amtlich

CONTRATO DE TRANSPORTE TRANSPORTE MARÍTIMO AVARIA DE MERCADORIAS DIREITO À INDEMNIZAÇÃO SUB-ROGAÇÃO CONHECIMENTO DE EMBARQUE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EFICÁCIA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL

Schlagwörter

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subrogation rights maritime transport jurisdictional connection arbitration clause international competence cargo damage Portuguese Civil Code

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CPC Art. 61
CPC Art. 65
CCIV Art. 582 n.º 1
CCIV Art. 594

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00029392

[Nº DO DOCUMENTO] RL198211020015386

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1982 TV PAG79

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/DEB601CD231C9839802568030003F9D7?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Se uma sociedade faz transportar cacau da República Democrática de S. Tomé e Príncipe com destino a uma firma sediada na Holanda, num navio de uma Companhia de Navegação Portuguesa, alegando-se a deterioração da mercadoria por culpa da transportadora, não pode a Companhia Seguradora espanhola, que se diz sub-rogada pela sua congénere belga, propor em Tribunal Português acção contra a transportadora nacional para dela haver a quantia em que se diz sub-rogada.

II - Não se verifica qualquer elemento de conexão relevante entre a acção proposta e a jurisdição portuguesa. O incumprimento, causa de pedir, ocorreu na Holanda.

III - O pacto de atribuição de jurisdição, constante do conhecimento de embarque, não vincula a transportadora nacional, que nele não interveio.