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0010686 KI-generiert

Divorce by mutual consent does not require a lawyer; party ratification cures lack of mandate.

Geschäftsnummer 0010686
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação of Lisbon upheld the divorce proceedings by mutual consent, ruling that legal representation is not mandatory in this specific jurisdictional voluntary process. Although the court initially noted a lack of proper mandate, it found the irregularity cured when the parties ratified the proceedings without a formal power of attorney. Consequently, the appeal was dismissed, establishing that the parties' own ratification validates the process absent a lawyer.

Legislator-Regeste

Amtlich

PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO MANDATO

Schlagwörter

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divorce mutual consent voluntary jurisdiction lack of mandate party ratification legal representation requirement curing procedural defect Tribunal da Relação

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CPC 67 Art. 34
CPC 67 Art. 40
CPC 67 Art. 1423
CC 66 Art. 268 n.º 1

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00007354

[Nº DO DOCUMENTO] RL199701230010686

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/DDBB79F559E66954802568030004CC94?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos processos de jurisdição voluntária, como os de divórcio por mútuo consentimento, não é obrigatória a constituição de advogado.

II - Verificada, oficiosamente, pelo Tribunal, a falta ou irregularidade de mandato, deve a parte ser notificada para, em determinado prazo, a suprir.

III - Nesse processo de divórcio por mútuo consentimento, a irregularidade de representação mostra-se suprida logo que a própria parte ratifique todo o processado, sem necessidade de junção de procuração a favor de advogado.