Labor contract expiration confirmed when employer's renewal opposition notice was properly placed in worker's mailbox.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação de Lisboa upheld the employer's claim that the fixed-term labor contract had expired due to the proper delivery of a renewal opposition notice. The court found that placing the letter in the worker's mailbox constituted valid notification, and the worker's failure to collect it at the post office could not prejudice the employer's position without violating good faith. Consequently, the court ruled that the contract terminated automatically upon the worker's inability to access the notice.
Legislator-Regeste
AmtlichCADUCIDADE CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO DOMICÍLIO DISPONIBILIDADE TRABALHADOR CARTA MISSIVA CORREIOS TELéGRAFOS E TELEFONES BOA-FÉ DIREITO DE ACÇÃO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00025733
[Nº DO DOCUMENTO] RL199902240005284
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/DD12D19951908B3B8025699D005381F0?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Deve considerar-se verificada a caducidade de um contrato de trabalho a termo certo quando a declaração de oposição à sua renovação foi posta à indisponibilidade do conhecimento do trabalhador, na caixa do correio do seu domicilio, em tempo próprio, por aviso aí colocado;
II - A não recepção ou não levantamento da carta na estação dos CTT, sem que se tenha provado motivo atendível, não pode avantajar a posição dele, sem violação do princípio da boa-fé, da tutela da confiança do declarante-empregador e abusivo exercício do direito de accionar.