Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0005284 KI-generiert

Labor contract expiration confirmed when employer's renewal opposition notice was properly placed in worker's mailbox.

Geschäftsnummer 0005284
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação de Lisboa upheld the employer's claim that the fixed-term labor contract had expired due to the proper delivery of a renewal opposition notice. The court found that placing the letter in the worker's mailbox constituted valid notification, and the worker's failure to collect it at the post office could not prejudice the employer's position without violating good faith. Consequently, the court ruled that the contract terminated automatically upon the worker's inability to access the notice.

Legislator-Regeste

Amtlich

CADUCIDADE CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO DOMICÍLIO DISPONIBILIDADE TRABALHADOR CARTA MISSIVA CORREIOS TELéGRAFOS E TELEFONES BOA-FÉ DIREITO DE ACÇÃO

Schlagwörter

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fixed-term contract expiration postal notification validity domicile mailbox delivery good faith principle labor contract renewal opposition

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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DL 64-A/89 de 1989, Art. 41
DL 64-A/89 de 1989, Art. 42, N.º 2
DL 64-A/89 de 1989, Art. 44, N.º 4
DL 64-A/89 de 1989, Art. 46, N.º 3, N.º 4
DL 781/76 de 1976, Art. 2, N.º 1
CCIV 66, Art. 272
CCIV 66, Art. 278
CCIV 66, Art. 328
CCIV 66, Art. 334

Zitierte Rechtsprechung

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AC RL de 1987/07/30, BTE 2ª série n.º 1/2 de 1989
AC RL de 1991/11/13, CJ T5 pág. 163
AC STJ de 1995/01/18, AD n.º 401 pág. 608 e BMJ n.º 443 pág. 205

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00025733

[Nº DO DOCUMENTO] RL199902240005284

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/DD12D19951908B3B8025699D005381F0?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Deve considerar-se verificada a caducidade de um contrato de trabalho a termo certo quando a declaração de oposição à sua renovação foi posta à indisponibilidade do conhecimento do trabalhador, na caixa do correio do seu domicilio, em tempo próprio, por aviso aí colocado;

II - A não recepção ou não levantamento da carta na estação dos CTT, sem que se tenha provado motivo atendível, não pode avantajar a posição dele, sem violação do princípio da boa-fé, da tutela da confiança do declarante-empregador e abusivo exercício do direito de accionar.