Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0070144 KI-generiert

Court revokes decision allowing pension adjustment review, ruling only unconstitutional parts of old law apply to post-1979 pensions.

Geschäftsnummer 0070144
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação de Lisboa revoked its previous decision regarding a pension adjustment dispute. The applicant argued that the insurer's calculations for post-1984 updates were incorrect, while the opposing party relied on the scope of the Constitutional Court's 1988 ruling. The court determined that the Constitutional Court's declaration of unconstitutionality only restricted the application of the new text of Article 50 of Law 360/71 to pensions fixed after October 1, 1979, thereby limiting the grounds for the current review.

Legislator-Regeste

Amtlich

ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO INCONSTITUCIONALIDADE RECTIFICAÇÃO DE PENSÃO

Schlagwörter

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pension adjustment unconstitutional declaration Law 459/79 Law 360/71 judicial review scope

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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DL 459/79 de 1979/11/23 Art. 2
I - O Acórdão 12/88 do Tribunal Constitucional só declarou inconstitucional o art. 2 do DL 459/79 na medida em que restringiu a aplicação da nova redacção do art.
DL 360/71 de 1971/08/21 Art. 50
2 do DL 459/79 na medida em que restringiu a aplicação da nova redacção do art. 50 do D 360/71, de 21/08, actualização de pensões fixadas depois de 1979/10/01.
DL 668/75 de 1975/11/24 Art. 3 n. 2
2 do art. 3 do DL 668/75) e ao Juiz pronunciar-se sobre o critério e os valores a atender nas actualizações.
DL 241/84 de 1984/01/16

Zitierte Rechtsprechung

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AC TC 1988 N. 12/88

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00006599

[Nº DO DOCUMENTO] RL199111200070144

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/DCBBCDAF37E3AB5580256803000123CE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O Acórdão 12/88 do Tribunal Constitucional só declarou inconstitucional o art. 2 do DL 459/79 na medida em que restringiu a aplicação da nova redacção do art. 50 do D 360/71, de 21/08, actualização de pensões fixadas depois de 1979/10/01.

II - Se o MP discordar do montante da pensão atribuída pela seguradora, em resultado das actualizações efectuadas a partir de 84/01/01, resta-lhe promover a rectificação desses cálculos (parte final do n. 2 do art. 3 do DL 668/75) e ao Juiz pronunciar-se sobre o critério e os valores a atender nas actualizações.