Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0315893 KI-generiert

Portuguese court dismisses nullity claims for interpreter absence and torture allegations in criminal appeal.

Geschäftsnummer 0315893
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação de Lisboa rejected the appellant's request for nullity regarding the absence of an interpreter and alleged torture. The court found that the defendant, an Italian citizen, demonstrated sufficient Portuguese language proficiency through his career as a singer in Portugal, rendering an interpreter unnecessary. Furthermore, no evidence in the record indicated the defendant ever claimed to have suffered torture or coercion during interrogations. Consequently, the court ruled that the procedural defects alleged did not justify overturning the proceedings.

Legislator-Regeste

Amtlich

NULIDADE NULIDADE PROCESSUAL ARGUIÇÃO DE NULIDADES ARGUIDO ESTRANGEIRO INTÉRPRETE

Schlagwörter

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criminal procedure nullity interpreter appointment requirement language proficiency evidence torture allegation burden procedural defect dismissal

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 92, n. 2 CPP
I - Não há nulidade consistente em falta de nomeação de intérprete [art. 92, n.
Art. 120, n. 2 al. c) CPP
Art. 120, n. 3 al. a) CPP
Art. 126 CPP
Art. 287 CP
art. 126 CPP

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00005784

[Nº DO DOCUMENTO] RL199309220315893

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/DC6DAEFCAE2C23B08025680300010046?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não há nulidade consistente em falta de nomeação de intérprete [art. 92, n. 2, do Código Processo Penal (CPP)] se o recorrente, quando ouvido como arguido, no primeiro interrogatório, não obstante ser cidadão Italiano, disse entender suficientemente a língua portuguesa, e tal ficar demonstrado pela sua vida de cantor, em Boites que leva em Portugal, há mais de um ano não se impondo por isso, a nomeação de intérprete; demais, sempre seria, no acto, a que assistiu, representado por mandatário judicial, que deveria ter arguido a nulidade [art. 120, números 2, al. c), e 3, al a), CPP].

II - Não se verifica qualquer nulidade de provas obtidas através tortura, ameaças, temor ou coacção (a que alude o art. 126 CPP) impuntado à GNR, quando nem consta do processo que o arguido ali tenha prestado declarações; depois, se fosse assim, e ao ser ouvido pelo magistrado judicial, naturalmente, que teria referido os pretensos maus tratos sofridos, - mas nada, a esse respeito, declarou.