Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0010971 KI-generiert

Eviction action dismissed because landlord failed to join all tenants in one suit for simultaneous housing needs.

Geschäftsnummer 0010971
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The court dismissed the landlord's eviction action because the required conditions for admissibility were not met at the time of filing. The landlord attempted to evict three tenants simultaneously to install three children in separate properties but failed to include all tenants in a single lawsuit. The court ruled that such specific requirements are conditions of admissibility rather than mere procedural prerequisites, mandating that all necessary parties be joined to avoid the action falling under the inadmissibility clause.

Legislator-Regeste

Amtlich

DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO ACÇÃO DE DESPEJO

Schlagwörter

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eviction action admissibility simultaneous tenant eviction conditions of admissibility procedural prerequisites joint lawsuit requirement

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 71 n.º 2 RAU
I - Os requisitos consignados no art. 71 do RAU (que corresponde parcialmente ao art.
Art. 1098 CC
71 do RAU (que corresponde parcialmente ao art. 1098 do CC), constituem condições de admissibilidade da acção de despejo, e não simples pressupostos processuais.
art. 1098 do CC
71 do RAU (que corresponde parcialmente ao art. 1098 do CC), constituem condições de admissibilidade da acção de despejo, e não simples pressupostos processuais.

Zitierte Rechtsprechung

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AC STJ DE 1991/05/28 IN BMJ N407 PAG540
AC RP DE 1989/06/27 IN BMJ N388 PAG597

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00006736

[Nº DO DOCUMENTO] RL199702180010971

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/DC4AF0C145B2CAB9802568030004EB77?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os requisitos consignados no art. 71 do RAU (que corresponde parcialmente ao art. 1098 do CC), constituem condições de admissibilidade da acção de despejo, e não simples pressupostos processuais.

II - Tais requisitos têm de estar verificados no momento em que se instaura a acção.

III - Pretendendo o senhorio denunciar três contratos, por necessitar simultâneamente das três habitações arrendadas para instalar a residência em cada uma delas de um dos seus três filhos, deveria demandar os respectivos inquilinos na mesma acção, sob pena de se colocar sob a alçada do normativo inciso no n. 2 do art.

71 do RAU.