Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0007455 KI-generiert

Preliminary inquiry interrogation before 1987 Criminal Procedure Code does not interrupt criminal prescription under Art. 120(1)(a) CP/82.

Geschäftsnummer 0007455
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal regarding the interruption of criminal prescription. The court held that interrogations conducted during a preliminary inquiry under DL 377/77, prior to the 1987 Criminal Procedure Code, do not qualify as preparatory instruction under Art. 120(1)(a) of the CP/82. This distinction exists because the preliminary inquiry is presided over by a different entity and lacks the formal requirements of preparatory instruction.

Legislator-Regeste

Amtlich

PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INQUÉRITO PRELIMINAR INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO

Schlagwörter

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criminal prescription interruption preliminary inquiry procedure preparatory instruction phase Criminal Procedure Code 1982 de facto interruption

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 120 n. 1 alínea a do CP/82
"O interrogatório do arguido, ou a sua acareação com outras pessoas, levado a efeito em inquérito preliminar (DL 377/77 de 6 de Setembro) antes da vigência do CPP/87, não constitui causa interruptiva da prescrição do procedimento criminal, nos termos do art. 120 n.
Art. 1 da DL 377/77 de 1977
"O interrogatório do arguido, ou a sua acareação com outras pessoas, levado a efeito em inquérito preliminar (DL 377/77 de 6 de Setembro) antes da vigência do CPP/87, não constitui causa interruptiva da prescrição do procedimento criminal, nos termos do art. 120 n.
Art. 117 do CP/82
Art. 118 do CP/82
Art. 120 do CP/82
"O interrogatório do arguido, ou a sua acareação com outras pessoas, levado a efeito em inquérito preliminar (DL 377/77 de 6 de Setembro) antes da vigência do CPP/87, não constitui causa interruptiva da prescrição do procedimento criminal, nos termos do art. 120 n.

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00019124

[Nº DO DOCUMENTO] RL199007100007455

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/DBF982D186D41DBD802568030002EAFD?OpenDocument

SUMÁRIO

"O interrogatório do arguido, ou a sua acareação com outras pessoas, levado a efeito em inquérito preliminar (DL 377/77 de 6 de Setembro) antes da vigência do CPP/87, não constitui causa interruptiva da prescrição do procedimento criminal, nos termos do art. 120 n. 1 alínea a, do CP/82 que se reporta apenas à instrução preparatória, fase bem distinta daquele inquérito, quer pela entidade que a ela preside (Juiz) quer pelo âmbito da sua aplicação, quer ainda pelo formalismo a que está sujeita."