Preliminary inquiry interrogation before 1987 Criminal Procedure Code does not interrupt criminal prescription under Art. 120(1)(a) CP/82.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal regarding the interruption of criminal prescription. The court held that interrogations conducted during a preliminary inquiry under DL 377/77, prior to the 1987 Criminal Procedure Code, do not qualify as preparatory instruction under Art. 120(1)(a) of the CP/82. This distinction exists because the preliminary inquiry is presided over by a different entity and lacks the formal requirements of preparatory instruction.
Legislator-Regeste
AmtlichPRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INQUÉRITO PRELIMINAR INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00019124
[Nº DO DOCUMENTO] RL199007100007455
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/DBF982D186D41DBD802568030002EAFD?OpenDocument
SUMÁRIO
"O interrogatório do arguido, ou a sua acareação com outras pessoas, levado a efeito em inquérito preliminar (DL 377/77 de 6 de Setembro) antes da vigência do CPP/87, não constitui causa interruptiva da prescrição do procedimento criminal, nos termos do art. 120 n. 1 alínea a, do CP/82 que se reporta apenas à instrução preparatória, fase bem distinta daquele inquérito, quer pela entidade que a ela preside (Juiz) quer pelo âmbito da sua aplicação, quer ainda pelo formalismo a que está sujeita."