Tenant eviction for lack of permanent residence is allowed despite subsequent uninhabitability of the property.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe court confirmed the landlord's right to evict the tenant for failing to maintain permanent residence, rejecting the tenant's defense that the property's later uninhabitability justified the absence. The court held that the landlord's right to evict arose from the initial illegal state of non-residence, which existed at the time of the lawsuit's filing. Consequently, the supervening fact of uninhabitability could not retroactively negate the tenant's breach of the permanent residence requirement.
Legislator-Regeste
AmtlichARRENDAMENTO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO RESIDÊNCIA PERMANENTE FACTOS SUPERVENIENTES
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00028209
[Nº DO DOCUMENTO] RL200103080072848
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/DBF831727F0C44C380256A6800479FC7?OpenDocument
SUMÁRIO
Proposta acção de despejo com fundamento em falta de residência permanente do R. no locado, e comprovado ter sobrevindo, já na pendência da acção (posteriormente, pois, à sua instauração), a inabitabilidade desse locado, tal circunstância não pode justificar aquela falta de residência invocada.
É que o princípio da atendibilidade dos factos jurídicos supervenientes, consagrado no art. 663º CPC, devendo ser aplicado em conformidade com as disposições do direito substantivo reguladoras da relação litigiosa, não retira ao senhorio o direito ao despejo face ao desaparecimento, na pendência da causa, do facto ilícito contra o qual ele reagiu.