Portuguese court ruled that security can be imposed by law, court, parties, or third party request under Civil Code.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação de Lisboa unanimously rejected the appeal regarding the imposition of security in a civil proceeding. The court clarified that security may be mandated directly by law, by the court's own initiative, upon the interested party's request, or through a private agreement. Consequently, the court affirmed its authority to require security as a guarantee or conservatory measure when legally justified.
Legislator-Regeste
AmtlichCAUÇÃO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00019978
[Nº DO DOCUMENTO] RL199803260011072
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/DBAF336ADF3CFED58025680300051C1F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - As cauções podem ser impostas directamente por lei
(93 CC), pelo tribunal, por iniciativa própria deste (art.s 107 e 620 CC) ou a requerimento do interessado (art. 692 n. 2 al. d; 693 n. 2; 818 n. 1 e 819 n. 1) ou resultarem de negócio jurídico.
II - Consoante as funções ou finalidades da caução pode dizer-se que quem está colocado numa situação de prestar ou vir a prestar algo a outrem, tem a obrigação de prestar caução se isso for exigido pelo interessado na prestação.
III - A caução tem uma natureza de garantia a par de uma natureza conservatória.