Court allows joining third-party documents in inheritance proceedings even if prior requests were refused.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação de Lisboa admitted the joinder of documents sent by third parties during an incidental jurisdiction challenge in an inheritance case. Although a previous request for these documents had been refused, the court found them relevant to the incidental proceeding. Consequently, the decision was altered to permit the attachment of these materials despite the prior denial.
Legislator-Regeste
AmtlichJUNÇÃO DE DOCUMENTO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00022934
[Nº DO DOCUMENTO] RL199904150064202
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/DB56AD48558ACC02802569BA00373390?OpenDocument
SUMÁRIO
No domínio do processo de inventário e, em sede de instrução de incidente de incompetência relativa, deve admitir-se a junção de documentos enviados ao tribunal por entidades terceiras, ainda que o pedido de requisição de tais documentos ou informações tivesse sido anteriormente recusado desde que se considerem de interesse para a causa incidental.