Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0012159 KI-generiert

Portuguese court confirms legacy pious concept allows alienation for charitable purpose maintenance under special laws.

Geschäftsnummer 0012159
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the appeal, ruling that a legacy pious consisting of real estate can be alienated to maintain or improve its charitable purpose. The court held that while the Civil Code does not define this concept, special decrees establish it as donations for assistance, education, or similar ends. Consequently, the beneficiary may sell the property if the funds are used to continue the testator's original charitable intent.

Legislator-Regeste

Amtlich

LEGADO PIO CONCEITO JURÍDICO ALIENAÇÃO RESOLUÇÃO

Schlagwörter

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legacy pious charitable donation alienation of property testamentary disposition public utility substitution of works civil code provisions

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 2280 of the Civil Code
I - O Código Civil não contém uma norma que defina o conceito de legado pio, deixando à legislação especial a sua regulamentação (art. 2280).
Decree-Law No. 39449 of 24 November 1953, Article 1
II - Esse conceito tem de se ir buscar ao art. 1 do Decreto-Lei n.
Decree-Law No. 43209 of 10 October 1960, Article 1
II - Esse conceito tem de se ir buscar ao art. 1 do Decreto-Lei n.
art. 2248 do Código Civil
V - A resolução de um legado pio só pode ser pedida nos termos e condições do art. 2248 do Código Civil vigente, e sendo resolvida essa disposição testamentária, o encargo deve ser cumprido nas mesmas condições pelo beneficiário da resolução.

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00024062

[Nº DO DOCUMENTO] RL197710120012159

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1977 PAG1008

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/DB3404B44EE83FD7802568030003767F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O Código Civil não contém uma norma que defina o conceito de legado pio, deixando à legislação especial a sua regulamentação (art. 2280).

II - Esse conceito tem de se ir buscar ao art. 1 do Decreto-Lei n. 39449, de 24-11-53, reforçado pela nova redacção dada pelo Decreto-Lei n. 43209, de 10-10-60, que estabelece serem legados pios, entre outros, aqueles que o testador destine à criação, manutenção ou desenvolvimento de obras de assistência, previdência, educação ou fins análogos, bem como os encargos de natureza idêntica instituídos em qualquer instrumento público.

III - Um legado pio consistente num imóvel deixado a uma instituição de assistência para uns fins que esta já prossegue, pode ser alienado para a manutenção, melhoria ou desenvolvimento dessa finalidade.

IV - A nossa tradição jurídica tem sido no sentido de se poder "comutar", de "substituir" as "obras pias" por outras "obras pias" quando não se possibilite o seu cumprimento tal como foi instituído pelo testador (Relatório do Decreto-Lei n. 39449, de 24-11-53).

V - A resolução de um legado pio só pode ser pedida nos termos e condições do art. 2248 do Código Civil vigente, e sendo resolvida essa disposição testamentária, o encargo deve ser cumprido nas mesmas condições pelo beneficiário da resolução.