Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0004525 KI-generiert

Attempted murder and excessive defense suspended pending victim compensation payment by Social Security.

Geschäftsnummer 0004525
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The court dismissed the request for suspension of the sentence, ruling that the defendant's intent to kill was established by forensic reports, injury severity, and contextual circumstances. The defense of excessive self-defense was rejected because the victim had previously assaulted the defendant's partner, negating the requirement for legitimate defense. Consequently, the execution of the penalty remains suspended only on the condition that the defendant compensates the Social Security, which has been subrogated to the victim's rights after receiving the indemnity.

Legislator-Regeste

Amtlich

HOMICÍDIO FRUSTRADO INTENÇÃO DE MATAR HOMICÍDIO TENTADO OFENSAS CORPORAIS EXCESSO DE LEGÍTIMA DEFESA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA CONDIÇÃO

Schlagwörter

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attempted murder excessive self-defense suspension of penalty indemnity payment Social Security subrogation legitimate defense requirements conditional suspension

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CP Art. 104
CP Art. 55 N2
CP Art. 55 N3
CP Art. 349
CP Art. 350 N2
CP Art. 360 N2
CP Art. 82 Art. 22
CP Art. 23
CP Art. 33
CP Art. 49
CP Art. 74 N1
CP Art. 131

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00019640

[Nº DO DOCUMENTO] RL199002130004525

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/DAF2ECE2C545E042802568030002FCF3?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A intenção de matar, há-de resultar não só do relatório pericial, mas também da natureza das lesões, localização destas, gravidade delas, suas consequências e de todo o circunstancialismo de ordem pessoal e local que rodeou a prática dos factos em que se inclui o instrumento utilizado.

II - Para que haja excesso de legítima defesa é preciso que haja defesa legítima. Tal não sucede quando um dos contendores (era um casal contra outro casal) agride a mulher do outro, o qual, o havia agredido antes.

III - Ficando a suspensão da execução da pena dependente da condição do pagamento da indeminização devida à ofendida e tendo esta sido ressarcida pela Segurança Social, a condição mantém-se, devendo o Réu pagar àquela entidade que, como lesada indirecta, ficou subrogada no lugar da ofendida.