Court revokes decision imposing preventive detention without prior hearing of the defense regarding residence violation.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação de Lisboa revoked a lower court decision that imposed preventive detention on a defendant for changing residence without notification. The defendant argued that the measure violated procedural rights because it was applied without a prior hearing of the Public Prosecutor or the defense regarding the reasons for the violation. The court ruled that such coercive measures require a contradictory hearing to ensure the defendant can explain the circumstances before deprivation of liberty is enforced.
Legislator-Regeste
AmtlichMEDIDAS DE COACÇÃO ALTERAÇÃO AUDIÊNCIA DO ARGUIDO CONTRADITÓRIO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00025019
[Nº DO DOCUMENTO] RL199809290054305
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/DAB2CAF273B2DF59802569E3003EEEB3?OpenDocument
SUMÁRIO
É de revogar em recurso, a decisão judicial que, em caso de objectiva violação da obrigação "de não mudar de residência sem comunicar a nova", imponha oficiosamente ao arguido outra medida, designadamente a prisão preventiva, sem previa audição do MºPº e, sempre que possível, da própria defesa, nomeadamente a respeito dos " motivos da violação".