Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
00128904 KI-generiert

Portuguese court rules economic dependence is key for work injury status under specific legal provisions.

Geschäftsnummer 00128904
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação de Lisboa modified the decision to clarify that economic dependence is the essential element for work injury protection. The court held that workers must receive remuneration from the person they serve to be considered economically dependent. Consequently, the burden of proving the absence of economic dependence or unprofitability of activities falls on the employer.

Legislator-Regeste

Amtlich

ACIDENTE DE TRABALHO SUBORDINAÇÃO ECONÓMICA DIREITO A REPARAÇÃO PRESUNÇÃO JURIS TANTUM

Schlagwörter

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economic dependence work injury protection rebuttable presumption burden of proof subordination economic remuneration necessity legal protection scope

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Lei 2127/65 de 03/08/1965, Base II, nº 2
Decreto-Lei 360/71 de 21/08/1971, Art. 3º, nº 2
I - Da conjugação do nº 2 da Base II da Lei 2127 com o art. 3º do Dec.

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00040698

[Nº DO DOCUMENTO] RL2002032000128904

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/DA31A0EAD2F628FD80256CFB004A8F29?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Da conjugação do nº 2 da Base II da Lei 2127 com o art. 3º do Dec. 360/71, resulta que são considerados trabalhadores por conta de outrém: os vinculados por contrato de trabalho; os vinculados por contrato legalmente equiparado ao de trabalho e os que em conjunto ou isoladamente prestem determinado serviço, desde que, em qualquer dos casos, devam considerar-se na dependência económica da pessoa servida, isto é, dela recebam alguma retribuição pelo serviço prestado.

II - É, assim, a dependência económica, comum a todos os casos considerados no nº 2 daquela Base II, o elemento essencialmente integrador no âmbito da protecção legal concedida pela Lei 2127.

III - A dependência económica define-se pelo facto de o trabalhador necessitar para a sua subsistência da remuneração que recebe pelo seu trabalho.

IV - Nos termos do art. 3º, nº 2 do Dec. 360/71, de 21/08, existe uma presunção "juris tantum" de que o trabalhador acidentado se encontra na dependência económica da pessoa em proveito da qual presta serviços.

V - Compete a esta última o ónus da alegação e da prova dos factos susceptíveis de ilidir essa presunção, bem como daqueles que levem à conclusão de que não eram lucrativas as actividades exercidas na exploração em que o sinistrado prestava o seu serviço.