Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0040621 KI-generiert

Court rules judicial aid does not extinguish debt if beneficiary's assets are discovered.

Geschäftsnummer 0040621
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the claim for judicial aid costs. The court held that while judicial aid provides a moratorium on payment, the underlying debt persists once the beneficiary's assets are identified. Consequently, the aid is reversible immediately upon discovery of potential payment capacity.

Legislator-Regeste

Amtlich

APOIO JUDICIÁRIO CUSTAS RECLAMAÇÃO DA CONTA

Schlagwörter

KI-generiert
judicial aid court costs asset discovery payment moratorium debt reversal

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 1, n. 1 of DL 387-B/87
Art. 5 of DL 387-B/87
1, e 5 do DL 387-B/87, de 29/12, e perante o que nele, no art. 54, n.
Art. 54, n. 1 of DL 387-B/87
1, e 5 do DL 387-B/87, de 29/12, e perante o que nele, no art. 54, n.

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00013055

[Nº DO DOCUMENTO] RL199107090040621

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D993EB646DF24D7B802568030001F66F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A filosofia do apoio judiciário contem-se nos arts.

1, n. 1, e 5 do DL 387-B/87, de 29/12, e perante o que nele, no art. 54, n. 1 se disciplina não se pode duvidar de que se trata de uma medida que é reversível logo que sejam conhecidos bens do beneficiante, pois que persiste potencial pagador das custas judiciais.

II - O apoiado judicialmente persiste devedor do valor das custas, beneficiando, no entanto, de moratória quanto ao pagamento delas, enquanto se mantiver a situação económica justificante e não ocorrer facto jurídico de outra natureza precludente da obrigação de pagar.