Court rules judicial aid does not extinguish debt if beneficiary's assets are discovered.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the claim for judicial aid costs. The court held that while judicial aid provides a moratorium on payment, the underlying debt persists once the beneficiary's assets are identified. Consequently, the aid is reversible immediately upon discovery of potential payment capacity.
Legislator-Regeste
AmtlichAPOIO JUDICIÁRIO CUSTAS RECLAMAÇÃO DA CONTA
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00013055
[Nº DO DOCUMENTO] RL199107090040621
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D993EB646DF24D7B802568030001F66F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A filosofia do apoio judiciário contem-se nos arts.
1, n. 1, e 5 do DL 387-B/87, de 29/12, e perante o que nele, no art. 54, n. 1 se disciplina não se pode duvidar de que se trata de uma medida que é reversível logo que sejam conhecidos bens do beneficiante, pois que persiste potencial pagador das custas judiciais.
II - O apoiado judicialmente persiste devedor do valor das custas, beneficiando, no entanto, de moratória quanto ao pagamento delas, enquanto se mantiver a situação económica justificante e não ocorrer facto jurídico de outra natureza precludente da obrigação de pagar.