Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0082302 KI-generiert

Landlord can evict for child's housing needs; court must consider set-off even if not explicitly requested in defense.

Geschäftsnummer 0082302
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The court partially revoked the appeal, ruling that a landlord may terminate a lease if they need the property for their child's housing. Although the plaintiff did not explicitly request set-off in their defense, the court was obligated to consider the defendants' counterclaim and apply the legal compensation. The decision establishes that procedural omissions regarding set-off requests do not preclude the court from addressing it when the legal requirements are met.

Legislator-Regeste

Amtlich

ACÇÃO DE DESPEJO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO SENHORIO DESCENDENTE RESPOSTA À CONTESTAÇÃO COMPENSAÇÃO SENTENÇA

Schlagwörter

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landlord eviction child housing need lease termination legal set-off compensation defense procedural omission urban tenancy

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CCIV Art. 847
CCIV Art. 848
CCIV Art. 1096
CCIV Art. 1274
RAU Art. 56 n.º 2
RAU Art. 69 n.º 1
RAU Art. 71
RAU Art. 107
CPC Art. 502 n.º 1
CPC Art. 663 n.º 1

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00016838

[Nº DO DOCUMENTO] RL199406160082302

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 2096/911

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T J SINTRA 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D92CBA2C49C50B0B80256803000282AF?OpenDocument

SUMÁRIO

- No actual regime do arrendamento urbano o senhorio pode denunciar o contrato quando necessite do prédio arrendado para habitação do filho, relevando, então, a necessidade que o filho possa ter do arrendado.

- Se o autor, na resposta à contestação, deduzir a excepção peremptória da compensação, visando, assim, extinguir o contra-crédito invocado pelos réus na reconvenção, a sentença deve tomar em consideração a compensação e condenar em conformidade, desde que se verifiquem os requisitos legais respectivos, não podendo

é ignorar a compensação com o fundamento de que o autor não formulou qualquer pedido nesse sentido (aliás, impossível de formular na resposta à contestação).