Landlord can evict for child's housing needs; court must consider set-off even if not explicitly requested in defense.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe court partially revoked the appeal, ruling that a landlord may terminate a lease if they need the property for their child's housing. Although the plaintiff did not explicitly request set-off in their defense, the court was obligated to consider the defendants' counterclaim and apply the legal compensation. The decision establishes that procedural omissions regarding set-off requests do not preclude the court from addressing it when the legal requirements are met.
Legislator-Regeste
AmtlichACÇÃO DE DESPEJO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO SENHORIO DESCENDENTE RESPOSTA À CONTESTAÇÃO COMPENSAÇÃO SENTENÇA
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00016838
[Nº DO DOCUMENTO] RL199406160082302
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 2096/911
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T J SINTRA 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D92CBA2C49C50B0B80256803000282AF?OpenDocument
SUMÁRIO
- No actual regime do arrendamento urbano o senhorio pode denunciar o contrato quando necessite do prédio arrendado para habitação do filho, relevando, então, a necessidade que o filho possa ter do arrendado.
- Se o autor, na resposta à contestação, deduzir a excepção peremptória da compensação, visando, assim, extinguir o contra-crédito invocado pelos réus na reconvenção, a sentença deve tomar em consideração a compensação e condenar em conformidade, desde que se verifiquem os requisitos legais respectivos, não podendo
é ignorar a compensação com o fundamento de que o autor não formulou qualquer pedido nesse sentido (aliás, impossível de formular na resposta à contestação).