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0011874 KI-generiert

Portuguese court holds Article 329 Civil Code is supplementary, not integrative, for Brussels Convention limitation periods.

Geschäftsnummer 0011874
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação de Lisboa modified a sentence regarding the limitation period for maritime transport claims. The court found that Article 329 of the Civil Code serves only as a supplementary rule and cannot be used to interpret Article 3, Section 6 of the 1924 Brussels Convention. Consequently, the limitation period must be calculated based strictly on the specific dates of goods delivery or intended delivery set forth in the Convention.

Legislator-Regeste

Amtlich

CONTRATO DE TRANSPORTE TRANSPORTE MARÍTIMO RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DIREITO DE ACÇÃO CADUCIDADE

Schlagwörter

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maritime transport contract limitation period calculation supplementary legal provision Brussels Convention 1924 caducidade civil

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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DL 37748 de 1950/02/01
CCIV Art. 329
Conv. de Bruxelas de 1924/08/25 Art. 3 n.º 6
artigo 329 do Código Civil
I - O artigo 329 do Código Civil não é integrador de quaisquer outros preceitos relativos à caducidade, mas antes de mera natureza supletiva.

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00024024

[Nº DO DOCUMENTO] RL197605210011874

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1976 PAG525

[REFERENCIAS INTERNACIONAIS] CONV DE BRUXELAS DE 1924/08/25 ART3 N6.

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D9116CF093F1DAC180256803000373C7?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O artigo 329 do Código Civil não é integrador de quaisquer outros preceitos relativos à caducidade, mas antes de mera natureza supletiva.

II - Daí que o julgador não tenha de socorrer-se do mesmo artigo 329 para que possa interpretar convenientemente o n. 6 do artigo 3 da Convenção de Bruxelas de 25 de Agosto de 1924.

III - O citado n. 6 do artigo 3 fixou expressamente o momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo da caducidade, qual seja o da entrega das mercadorias ou data em que estas deveriam ser entregues.