Portuguese court holds Article 329 Civil Code is supplementary, not integrative, for Brussels Convention limitation periods.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação de Lisboa modified a sentence regarding the limitation period for maritime transport claims. The court found that Article 329 of the Civil Code serves only as a supplementary rule and cannot be used to interpret Article 3, Section 6 of the 1924 Brussels Convention. Consequently, the limitation period must be calculated based strictly on the specific dates of goods delivery or intended delivery set forth in the Convention.
Legislator-Regeste
AmtlichCONTRATO DE TRANSPORTE TRANSPORTE MARÍTIMO RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DIREITO DE ACÇÃO CADUCIDADE
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00024024
[Nº DO DOCUMENTO] RL197605210011874
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1976 PAG525
[REFERENCIAS INTERNACIONAIS] CONV DE BRUXELAS DE 1924/08/25 ART3 N6.
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D9116CF093F1DAC180256803000373C7?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O artigo 329 do Código Civil não é integrador de quaisquer outros preceitos relativos à caducidade, mas antes de mera natureza supletiva.
II - Daí que o julgador não tenha de socorrer-se do mesmo artigo 329 para que possa interpretar convenientemente o n. 6 do artigo 3 da Convenção de Bruxelas de 25 de Agosto de 1924.
III - O citado n. 6 do artigo 3 fixou expressamente o momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo da caducidade, qual seja o da entrega das mercadorias ou data em que estas deveriam ser entregues.