Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0005722 KI-generiert

Court allows truthful news reporting on public interest despite defamation claims if ethical principles are respected.

Geschäftsnummer 0005722
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the plaintiff's claim for civil damages regarding a defamatory press article. The court found that while false or unfairly presented facts can harm reputation, reporting on matters of public interest is lawful if conducted ethically. Consequently, the court ruled that the journalist's exercise of the right to information justified the publication.

Legislator-Regeste

Amtlich

DIREITO AO BOM NOME DIREITO À INFORMAÇÃO

Schlagwörter

KI-generiert
Right to Reputation Right to Information Defamation Liability Public Interest Journalistic Ethics

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 26(1) of the Constitution
Art. 37(1) of the Constitution
Art. 70(1) of the Civil Code
Art. 484 of the Civil Code
Art. 1(2) of Law 14/75

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00021692

[Nº DO DOCUMENTO] RL199507130005722

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D8921BFCDCD3C68780256803000358DB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A divulgação, através da imprensa, de factos não verdadeiros e também os verdadeiros, dolosa ou culposamente apresentados em condições desleais ou deformadoras, sendo tais factos susceptíveis de afectar o bom nome ou o crédito de uma pessoa, fundamenta o direito de reparação civil.

II - Pórem, é lícita a afirmação ou divulgação de um facto susceptível de prejudicar o bom nome de alguém, desde que inserida no exercício de um direito, como

é o de informação, ponto que não seja exercido de forma abusiva e respeite os princípios éticos que norteia a comunicação social.