Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0086652 KI-generiert

Civil court rejects 'judicial faith' as evidence, distinguishing it from criminal presumption of innocence rules.

Geschäftsnummer 0086652
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision dismissing the appeal regarding the admissibility of 'judicial faith' as evidence. The appellant argued that a judicial document should carry full probative force in civil matters, while the opposing party contended that such presumption is incompatible with the constitutional principle of the presumption of innocence in criminal contexts. The court ruled that while authentic documents prove facts performed or witnessed by authorities in civil law, they do not carry full probative force in criminal proceedings due to the teleological necessity of protecting the accused's rights.

Legislator-Regeste

Amtlich

FÉ EM JUÍZO PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA LIBERDADE DE JULGAMENTO PROVAS

Schlagwörter

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judicial faith evidence presumption of innocence full probative force authentic documents civil versus criminal law

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CCIV66 Art. 371
CPC67 Art. 712 n.º 1, alíneas a) e b)

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00021120

[Nº DO DOCUMENTO] RL199503090086652

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1722/881

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T J SINTRA 3J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D88ABC80C12AB6618025680300047BAB?OpenDocument

SUMÁRIO

A noção de "fé em juízo" como factor probatório é inaplicável ao direito civil.

Enquanto um documento autêntico, à luz do direito civil, faz prova plena quanto aos factos praticados pela autoridade e quanto aos factos por ela presenciados, o mesmo documento, para efeitos penais, não faz prova plena quanto aos factos presenciados pela autoridade (o que se compreende na prespectiva teleológica, uma vez que se está numa área em que vigora o princípio constitucional da presunção de inocência).