Court rejects refusal of judges to retry case after annulment for witness inquiry.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação de Lisboa annulled a previous judgment and ordered its repetition for the inquiry of certain witnesses. The court found no valid legal basis for the collective tribunal's refusal to proceed with the retrial. Consequently, the judges' objection to the repetition was dismissed as unfounded.
Legislator-Regeste
AmtlichTRIBUNAL COLECTIVO RECUSA DE JUÍZ JULGAMENTO REPETIÇÃO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00039689
[Nº DO DOCUMENTO] RL2002020500122595
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D87C995A7EED02F280256BA30035D24F?OpenDocument
SUMÁRIO
Anulado um julgamento e determinada a sua repetição para inquirição de algumas testemunhas, não há fundamento válido para a recusa dos juízes que compõem o tribunal colectivo que interveio no julgamento anulado.