Portuguese labor court dismisses appeal for nullity when defect raised only in appeal arguments.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação of Lisbon dismissed the appeal regarding the nullity of a labor court judgment because the defect was raised solely in the appeal's arguments rather than the request. The lower court had already ruled on this procedural issue, and the higher court lacked jurisdiction to review it at this stage. Consequently, the appeal was rejected, and the original decision stood.
Legislator-Regeste
AmtlichDESPACHO SANEADOR SENTENÇA NULIDADE ARGUIÇÃO REQUERIMENTO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO RÉU PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
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KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00008531
[Nº DO DOCUMENTO] RL199704160005864
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D8525ED8C01CD3F2802568030004C9CE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nos processos do foro laboral, a arguição de nulidades da sentença (ou do saneador-sentença) tem de ser feita no requerimento de interposição do recurso, por forma a permitir ao Juiz da 1. instância supri-la, antes da subida do mesmo - e não, mais tarde, nas respectivas alegações - por força do n. 1 do artigo
72 do Código de Processo do Trabalho.
Tendo os Autores arguido tal nulidade apenas nas alegações de recurso, não pode tal questão ser conhecida pela Relação.
II - O critério geral fixado na lei, para se saber quem tem a personalidade jurídica e a personalidade judiciária está vertido no artigo 5, n. 1, do Código de Processo Civil.
Sendo a capacidade jurídica a capacidade de gozo de direitos, a capacidade judiciária consiste na susceptibilidade de ser parte em juízo.
III - Atendendo a este critério, é facilmente visível que a "Comissão Liquidatária" da sociedade "Lider Administração - Gestão de Compras em Grupo, S. A., sociedade em liquidação", e o "Comissário do Governo" para a liquidação da mesma sociedade, por serem meros órgãos de administração e de representação da dita sociedade em liquidação - substituindo apenas os órgãos próprios da sua Administração, previstos estatutariamente - não possuem a susceptibilidade de ser partes em juízo, posição que só a própria sociedade pode ocupar.
IV - Não sendo o Estado e o Banco de Portugal - nem vindo demandados na acção nesse sentido - entidade patronal dos demandantes (com quem nunca celebraram quaisquer contratos de trabalho), é evidente que não deveriam ter sido demandados na presente acção, por falta de causa de pedir - porquanto, na situação de facto dos autos, apenas a própria sociedade, ora em liquidação, era a sua única entidade patronal.
V - Nos casos (que não o dos autos) em que o Estado e (ou) o Banco de Portugal possam ser responsabilizados por prejuízos causados a particulares por actos da sua Administração, que sejam ilícitos, as acções para o efeito levantadas devem ser intentadas perante os tribunais para tal competentes e com a arguição das causas de pedir apropriadas.