Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0092701 KI-generiert

Portuguese court confirms appeal dismissing usucapion claim due to lack of exclusive, public, and peaceful possession.

Geschäftsnummer 0092701
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's dismissal of the usucapion action against the appellant. The plaintiff failed to prove exclusive, personal, public, and peaceful possession of the disputed land parcel over the statutory period. Consequently, the court ruled the claim inadmissible as the essential elements for acquiring ownership via usucapion were not met.

Legislator-Regeste

Amtlich

REIVINDICAÇÃO USUCAPIÃO REQUISITOS

Schlagwörter

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usucapion requirements possession elements precarious possession exclusive possession civil property law

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 1290 do Código Civil
III - A posse precária, a detenção da coisa, é inoperante para a aquisição, pelo detentor, por usucapião, do direito possuido, excepto achando-se invertido o título da posse (art. 1290 do CC).
Art. 1296 do Código Civil
IV - Não tendo os autores logrado provar posse exclusiva, exercida pessoalmente, pública e pacífica, protraída pelo lapso de tempo imposto por lei (art. 1296 do
Art. 1297 do Código Civil
Art. 1316 do Código Civil
art. 1290 do CC
III - A posse precária, a detenção da coisa, é inoperante para a aquisição, pelo detentor, por usucapião, do direito possuido, excepto achando-se invertido o título da posse (art. 1290 do CC).
art. 1296 do CC
IV - Não tendo os autores logrado provar posse exclusiva, exercida pessoalmente, pública e pacífica, protraída pelo lapso de tempo imposto por lei (art. 1296 do

Zitierte Rechtsprechung

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AC STJ DE 1990/03/06 IN AJ 2/90 PAG12
AC STJ DE 1993/05/11 IN CJ ANOI TII PAG95
AC STJ DE 1971/07/27 IN BMJ N209 PAG133
AC STJ DE 1979/02/13 IN BMJ N284 PAG176
AC RC DE 1993/11/10 IN CJ ANOXVII TV PAG51
AC RP DE 1979/05/24 IN CJ ANOIV TIII PAG966

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00018853

[Nº DO DOCUMENTO] RL199506270092701

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D81BD5D4030341C0802568030002DF6C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A verificação da usucapião depende de dois elementos: a posse e o decurso de certo período de tempo.

II - A posse adquire-se pelo facto e pela intenção.

III - A posse precária, a detenção da coisa, é inoperante para a aquisição, pelo detentor, por usucapião, do direito possuido, excepto achando-se invertido o título da posse (art. 1290 do CC).

IV - Não tendo os autores logrado provar posse exclusiva, exercida pessoalmente, pública e pacífica, protraída pelo lapso de tempo imposto por lei (art. 1296 do

CC) sobre a parcela de terreno que reivindicam improcede a acção.