Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0063545 KI-generiert

Court rejects appeal against partial conviction for road contraventions, ruling no notoriouso error exists in the decision.

Geschäftsnummer 0063545
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the criminal appeal lodged by the accused against a conviction for a single road contravention. The defendant argued that the court's decision contained a notoriouso error by proving facts from the notice report but convicting only on one offense. The court held that such an error requires obviousness to the average observer and must be evident in the decision text itself, which was not the case here. Consequently, the judgment was upheld as it did not violate the principle of favoring the accused by modifying the decision to their detriment.

Legislator-Regeste

Amtlich

PROVAS ERRO NOTÓRIO AUTO DE NOTÍCIA FÉ EM JUÍZO

Schlagwörter

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notoriouso error criminal appeal road contraventions partial conviction favoring the accused Código Processo Penal evidence appraisal

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 410 n. 2 CPP
Art. 409 CPP
IV - Tendo o recurso sido interposto pelo arguido a decisão não pode ser modificada em seu prejuízo, nos termos do art. 409 do Código de Processo Penal.
Decreto-Lei n. 17/91 de 10.1
- regulado pelo Decreto-Lei n. 17/91 de 10.1 - fosse célere e que os seus termos fossem reduzidos no mínimo indispensável.
DL 17/91 de 1991/01/10 Art. 6 n. 1
DL 17/91 de 1991/01/10 Art. 13 n. 7
L 20/90 de 1990/08/03 Art. 2
art. 409 do Código de Processo Penal
IV - Tendo o recurso sido interposto pelo arguido a decisão não pode ser modificada em seu prejuízo, nos termos do art. 409 do Código de Processo Penal.

Zitierte Rechtsprechung

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AC STJ de 1989/03/29 in BMJ n. 385 p. 530

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00011738

[Nº DO DOCUMENTO] RL199401100063545

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D7DF1C2B3FC098FD802568030001BC63?OpenDocument

SUMÁRIO

I - De harmonia com o disposto no artigo 410 n. 2 do Código de Processo Penal, só existe erro notório na apreciação da prova, quando tal erro é de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, isto é, quando o homem médio facilmente dele se dá conta; e o erro tem de resultar do próprio texto de decisão.

II - O legislador pretendeu que o processo de transgressões

- regulado pelo Decreto-Lei n. 17/91 de 10.1 - fosse célere e que os seus termos fossem reduzidos no mínimo indispensável.

III - Assim, não está ferida de qualquer nulidade a decisão que, dando como provados os factos constantes do auto de notícia e que integram as contravenções p. p. no Código da Estrada e seu regulamento, condena o arguido apenas numa das contravenções.

IV - Tendo o recurso sido interposto pelo arguido a decisão não pode ser modificada em seu prejuízo, nos termos do art. 409 do Código de Processo Penal.