Temporary use of an empty space for a nightclub in a shopping center is a non-commercial lease.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe court held that the temporary use of an empty space within a shopping center for a nightclub did not constitute a commercial lease or establishment rental. Instead, the agreement was classified as an unnamed contract governed by its specific terms. Consequently, the plaintiff's claim based on commercial lease regulations was rejected in favor of the general contract regime.
Legislator-Regeste
AmtlichCENTRO COMERCIAL ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONTRATO INOMINADO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00018802
[Nº DO DOCUMENTO] RL199502070085971
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ ANOXX 1995 TI PAG119
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D710EC6962E083A0802568030003F7BA?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A cedência temporária de um espaço vazio onde foi instalada uma discoteca, dentro de um centro comercial não constitui um arrendamento para o exercício do comércio nem locação de estabelecimento comercial.
II - Trata-se antes de um contrato inominado, com o regime jurídico resultante das cláusulas nele convencionadas.