Portuguese fishing vessel labor law excludes DL 74/73, applying instead DL 45968 and DRGU 45669.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação de Lisboa revoked the lower court's sentence regarding labor contracts on fishing vessels. The court clarified that the general maritime labor law (DL 74/73) does not apply to the fishing sector. Consequently, the specific regulations of DL 45968 and DRGU 45669 govern employment relationships aboard fishing ships.
Legislator-Regeste
AmtlichMARINHA DE PESCA CONTRATO DE TRABALHO A BORDO LEI APLICÁVEL
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00024405
[Nº DO DOCUMENTO] RL198804270003668
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1988 TII PAG187
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D6FC2997DA7DFEAD8025680300038D40?OpenDocument
SUMÁRIO
I - No âmbito do trabalho a bordo há vários tipos: marinha de comércio, marinha de pesca, navegação fluvial.
II - O regime jurídico do Decreto-Lei n. 74/73, de 1 de Março, não se aplica a marinha de pesca, que continua a ser regulada pelo Decreto-Lei n. 45968, de 15-10-1964, e seu Decreto Regulamentar, n. 45669, da mesma data.