Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0093791 KI-generiert

Portuguese court confirms that alimentary obligation updates are factual, not nullity grounds, per Civil Code and CPC.

Geschäftsnummer 0093791
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's sentence regarding alimentary obligations for minors. The appellant argued that an official update of the support amount constituted a ground for nullity under the Civil Procedure Code. The court ruled that while the initial fixation is a legal question, determining the current economic conditions is a factual one, and such updates do not trigger statutory nullity provisions.

Legislator-Regeste

Amtlich

ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES PRESTAÇÃO ALTERAÇÃO MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO ACTUALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO NULIDADE DE SENTENÇA

Schlagwörter

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alimentary obligations minor children factual determination legal question procedural nullity economic conditions official update

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 2012 do Código Civil
Art. 668, n. 1, alínea c), do Código de Processo Civil
artigo 2012 do Código Civil
II - A alteração da prestação alimentícia à luz do artigo 2012 do Código Civil não se confunde com a reapreciação específica da decisão anterior; depende, sim, da alteração do circunstancialismo que esteja na base da anterior fixação do regime.
artigo 668 do CPC
III - A actualização oficiosa da prestação alimentícia a favor de menor não integra a nulidade de sentença prevista na alínea c) do n. 1 do artigo 668 do CPC.

Zitierte Rechtsprechung

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AC STJ DE 1962/10/16 IN BMJ N120 PAG354
AC STJ DE 1980/05/07 IN BMJ N297 PAG342

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00018859

[Nº DO DOCUMENTO] RL199506270093791

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 975/A-2

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T CIV SINTRA 4J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D6C6384C6ADE4F88802568030002DFCD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A fixação do quantitativo de alimentos é questão de direito, mas é questão de facto o apuramento das condições (sobretudo económicas) de que depende essa fixação.

II - A alteração da prestação alimentícia à luz do artigo 2012 do Código Civil não se confunde com a reapreciação específica da decisão anterior; depende, sim, da alteração do circunstancialismo que esteja na base da anterior fixação do regime.

III - A actualização oficiosa da prestação alimentícia a favor de menor não integra a nulidade de sentença prevista na alínea c) do n. 1 do artigo 668 do CPC.