Portuguese court confirms that alimentary obligation updates are factual, not nullity grounds, per Civil Code and CPC.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's sentence regarding alimentary obligations for minors. The appellant argued that an official update of the support amount constituted a ground for nullity under the Civil Procedure Code. The court ruled that while the initial fixation is a legal question, determining the current economic conditions is a factual one, and such updates do not trigger statutory nullity provisions.
Legislator-Regeste
AmtlichALIMENTOS DEVIDOS A MENORES PRESTAÇÃO ALTERAÇÃO MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO ACTUALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO NULIDADE DE SENTENÇA
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
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KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00018859
[Nº DO DOCUMENTO] RL199506270093791
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 975/A-2
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CIV SINTRA 4J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D6C6384C6ADE4F88802568030002DFCD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A fixação do quantitativo de alimentos é questão de direito, mas é questão de facto o apuramento das condições (sobretudo económicas) de que depende essa fixação.
II - A alteração da prestação alimentícia à luz do artigo 2012 do Código Civil não se confunde com a reapreciação específica da decisão anterior; depende, sim, da alteração do circunstancialismo que esteja na base da anterior fixação do regime.
III - A actualização oficiosa da prestação alimentícia a favor de menor não integra a nulidade de sentença prevista na alínea c) do n. 1 do artigo 668 do CPC.