Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0044178 KI-generiert

Review appeal filed during execution is barred if defendant was already cited for execution terms.

Geschäftsnummer 0044178
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The court allowed the review appeal, ruling that it can be filed during the execution phase only if the defendant has not yet been formally cited for the execution proceedings. The defendant argued for a review based on defects in the initial declaration, while the opposing party contended the execution should proceed as scheduled. The court decided that once the defendant is notified for execution terms, the right to file a review appeal is precluded, mandating the use of specific objections instead.

Legislator-Regeste

Amtlich

EXECUÇÃO RECURSO DE REVISÃO EMBARGOS DE EXECUTADO

Schlagwörter

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review appeal timing execution phase filing defendant citation status procedural preclusion objection to seizure

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CPC art. 771 to 813, alínea d)
CPC art. 926
art. 813º, alínea d) do CPC
II - Neste hipótese, se o fundamento a considerar for o da falta ou nulidade da citação na acção declarativa que tenha ocorrido à revelia do executado, deverá opor-se à execução por embargos de executado, invocando o fundamento constante do art. 813º, alínea d) do CPC.

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00044965

[Nº DO DOCUMENTO] RL200211140044178

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D69AFDDF92CC90B480256CB10052B6B5?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O recurso de revisão pode ser interposto na pendência da acção executiva, salvo se o executado já tiver sido citado ou notificado para os termos da execução.

II - Neste hipótese, se o fundamento a considerar for o da falta ou nulidade da citação na acção declarativa que tenha ocorrido à revelia do executado, deverá opor-se à execução por embargos de executado, invocando o fundamento constante do art. 813º, alínea d) do CPC.

III - O facto de, na execução sumária, se prescrever que os embargos, uma vez deduzidos, se cumulam com a oposição à penhora, não obsta a que, se o executado deduzir oposição anteriormente à notificação do Tribunal para tal efeito, fique precludida a possibilidade do executado ainda vir a deduzir embargos, quando para tal vier a ser notificado.