Revocation of prior suspended sentence requires new crime punishable by effective imprisonment, not suspended execution.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação de Lisboa allowed the revocation of a prior suspended sentence based on a new crime. The prosecution argued that the new offense, punishable by effective imprisonment, warranted revocation under Article 51(1) of the Penal Code. The court held that for a prior suspension to be revoked, the new crime must carry a penalty of effective imprisonment, not suspended execution, thereby applying Article 50 rules to the first conviction.
Legislator-Regeste
AmtlichPENA SUSPENSA REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00005680
[Nº DO DOCUMENTO] RL199303100298033
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D5503B30FDF3CCC6802568030000FCD8?OpenDocument
SUMÁRIO
O crime doloso referido no artigo 51, n. 1, do Código Penal (CP), para implicar a revogação de suspensão anterior, tem de ser punido com pena de prisão efectiva, e não suspensa na sua execução ; assim, ocorrendo suspensão da pena de prisão, decretada em posterior condenação, devem, consequentemente, ser tidas em consideração, pelo tribunal da primeira condenação em pena suspensa, as regras do artigo 50 CP.