Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
005264 KI-generiert

Fixed-term contract automatically converts to indefinite after 30 days; employer must pay compensation for expiration.

Geschäftsnummer 005264
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The court dismissed the appeal, ruling that a fixed-term contract automatically converts to an indefinite one after 30 days of mutual knowledge. The employer argued for the contract's expiration, but the court found the worker's continued service transformed the relationship. Consequently, the employer was ordered to pay compensation for the two days of base remuneration per month of the contract's duration.

Legislator-Regeste

Amtlich

CONTRATO A PRAZO CADUCIDADE BOA-FÉ NEGÓCIO JURÍDICO PRINCÍPIO DA IGUALDADE

Schlagwörter

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fixed-term contract conversion automatic indefinite term labor law expiration employer compensation obligation good faith principle constitutional equality mutual knowledge requirement

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 238 CC
Art. 13 Const. 82
Art. 5 LCCT 89 n.º 1
Art. 44 LCCT 89
Art. 46 LCCT 89 n.º 3
Art. 47 LCCT 89

Zitierte Rechtsprechung

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AC TC Ano 1988 n.º 191/88

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00026013

[Nº DO DOCUMENTO] RL199904280005264

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D523F43015E7FAC0802569650032D3FD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo o trabalhador contratado por tempo indeterminado, já reformado por velhice, permanecido ao serviço da mesma entidade patronal, o vínculo transforma-se automaticamente, decorridos trinta dias sobre o recíproco conhecimento dessa situação, em contrato de trabalho a termo.

II - A verificação do termo, implicando a caducidade do mesmo, dá lugar à obrigação, por parte da entidade patronal, à correspondente compensação ( de dois dias de remuneração de base por cada mês completo de duração.)

III - Na verdade, a lei não distingue essa caducidade da dos contratos inicialmente a termo; por outro lado, impôe-se a descriminação positiva a favor da parte mais débil dessa relação labora, em ordem a obviar à violação do princípio constitucional da igualdade de tratamento e da regra da boa fé nos negócios jurídicos.