Future obligation security requires a determinable title or method of determination to be valid.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe court declared the appeal admissible but ultimately revoked the decision regarding the validity of a security for future obligations. The plaintiff argued that the security lacked a specific object, while the defendant contended the title was sufficiently determinable under the Civil Code. The court ruled that without a defined title or clear method of determination, the security fails the legal requirement of certainty.
Legislator-Regeste
AmtlichFIANÇA OBRIGAÇÃO FUTURA
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00021938
[Nº DO DOCUMENTO] RL199805070007832
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D4B5E050FD2FDC5280256803000528A2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nos casos em que a fiança se reporta a obrigações futuras, há-de, no momento em que a mesma for prestada, ser "determinado o título de que a obrigação futura poderá ou deverá resultar, ou, ao menos, como há-de ele ser determinado, pois, de contrário, o objecto da fiança não seria determinado nem determinável.
II - A nossa lei sanciona com a nulidade - art. 280 n. 1 do
CC - a fiança omnibus.