Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0045331 KI-generiert

Portuguese court confirms civil liability for traffic accident, awarding moral damages adjusted for inflation at trial closure.

Geschäftsnummer 0045331
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the first-instance judgment awarding moral damages for a traffic accident. The court held that non-pecuniary damages must compensate the victim and sanction the wrongdoer, with the amount fixed based on the currency value at the time of trial closure. Consequently, inflation indices were not applied to a base figure but rather the final sum was calculated directly considering monetary fluctuations and the parties' circumstances.

Legislator-Regeste

Amtlich

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO DANOS MORAIS CÁLCULO INFLAÇÃO

Schlagwörter

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civil liability for traffic accidents non-pecuniary damages calculation inflation adjustment in compensation moral damages Portuguese law equitable assessment of liability

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 496, n. 3 CC

Zitierte Rechtsprechung

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AC RE DE 1987/02/19 CJ T1 PAG308

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00013200

[Nº DO DOCUMENTO] RL199107020045331

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D453B3EF4F705C01802568030001FE79?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A indemnização por danos não patrimoniais não visa reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento, mas sim compensar de alguma forma o lesado pelos danos físicos e morais e também sancionar a conduta do lesante.

II - O equivalente económico aos danos não patrimoniais deve ser fixado em função do valor da moeda ao tempo do encerramento da discussão da causa na primeira instância.

III - O montante da indemnização correspondente aos danos não patrimoniais deve ser cálculado em qualquer caso (haja dolo ou mera culpa do lesante) segundo critérios de equidade, atendendo ao grau de culpabilidade do responsável, à sua situação económica e às do lesado e do titular da indemnização (art. 496, n. 3, CC) aos padrões de indemnização geralmente adoptados na jurisprudência, às flutuações do valor da moeda, etc. (obrigações, 5, 567, A. Varela).

IV - A inflação deve ser atendida de modo à compensação adequada em dinheiro, na altura do encerramento da discussão, ter em conta o valor da moeda em tal ponto temporal.

V - No cálculo de danos não patrimoniais não se deve partir de uma certa quantia e sobre a mesma fazer incidir os índices de inflação, mas ao contrário fixar uma quantia em que já se atentem e ponderem os factores do valor da moeda.