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0079445 KI-generiert

Portuguese court holds mandatory transport insurance covers passenger damages even if transport violated EU regulations.

Geschäftsnummer 0079445
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal against the first-instance judgment, allowing the passenger's claim for damages. The court ruled that the mandatory civil liability insurance established by DL 522/85 covers all emerging damages from road accidents unless explicitly excluded, even when the transport occurred in violation of EU regulations. Consequently, the court applied an extensive interpretation of the insurance law to ensure compensation for the injured party.

Legislator-Regeste

Amtlich

RESPONSABILIDADE CIVIL SEGURO OBRIGATÓRIO TERCEIROS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

Schlagwörter

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mandatory civil liability insurance passenger transport damages road accident compensation extensive interpretation of law EU regulation violation civil liability regime insurance coverage scope

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 1 of DL 522/85
I - O seguro de responsabilidade civil instituído obrigatoriamente no art. 1 do DL 522/85 abrange nos termos do art.
Art. 5 of DL 522/85
1 do DL 522/85 abrange nos termos do art. 5 a obrigação de indemnizar relativamente aos danos emergentes de acidente de viação não expressamente exceptuados no mesmo diploma.
Art. 17 n. 3 of CE, 1954
II - Os recursos de passageiros transportados em violação do preceituado no art. 17 n.

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00019289

[Nº DO DOCUMENTO] RL199412060079445

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D44A4F98DDB741EB80256803000484B4?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O seguro de responsabilidade civil instituído obrigatoriamente no art. 1 do DL 522/85 abrange nos termos do art. 5 a obrigação de indemnizar relativamente aos danos emergentes de acidente de viação não expressamente exceptuados no mesmo diploma.

II - Os recursos de passageiros transportados em violação do preceituado no art. 17 n. 3 do CE, de 1954, não estão excluídos do direito à indemnização pelo disposto no art. 7 n. 4 d), DL n. 522/85, de 31/12, que deve ser extensivamente interpretado.