Portuguese court holds mandatory transport insurance covers passenger damages even if transport violated EU regulations.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal against the first-instance judgment, allowing the passenger's claim for damages. The court ruled that the mandatory civil liability insurance established by DL 522/85 covers all emerging damages from road accidents unless explicitly excluded, even when the transport occurred in violation of EU regulations. Consequently, the court applied an extensive interpretation of the insurance law to ensure compensation for the injured party.
Legislator-Regeste
AmtlichRESPONSABILIDADE CIVIL SEGURO OBRIGATÓRIO TERCEIROS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00019289
[Nº DO DOCUMENTO] RL199412060079445
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D44A4F98DDB741EB80256803000484B4?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O seguro de responsabilidade civil instituído obrigatoriamente no art. 1 do DL 522/85 abrange nos termos do art. 5 a obrigação de indemnizar relativamente aos danos emergentes de acidente de viação não expressamente exceptuados no mesmo diploma.
II - Os recursos de passageiros transportados em violação do preceituado no art. 17 n. 3 do CE, de 1954, não estão excluídos do direito à indemnização pelo disposto no art. 7 n. 4 d), DL n. 522/85, de 31/12, que deve ser extensivamente interpretado.