Court dismisses immediate tax liquidation of incidental costs, requiring account preparation first.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação of Lisbon dismissed the request to immediately liquidate and issue tax guides for incidental costs. The court held that no liquidation occurs until the case files are prepared with a detailed account of expenses. Consequently, the proper remedy for challenging such a cost order is a request to reform the original decision, not immediate tax collection.
Legislator-Regeste
AmtlichCUSTAS INCIDENTE TRIBUTÁVEL REFORMA DA DECISÃO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00021116
[Nº DO DOCUMENTO] RL199004190031522
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D4038104F29773C88025680300033D02?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Pela condenação em qualquer incidente não há lugar
à liquidação da taxa e passagem de guias, antes aguardando os autos a elaboração da conta.
II - O meio idóneo para reagir contra a condenação em custas é, o pedido de reforma de decisão que a proferiu, salvo se a decisão admitir recurso.