Portuguese court partially allows criminal victim's civil claim for medical expenses and non-pecuniary damages.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação de Lisboa ordered the partial execution of a criminal judgment to compensate the victim for fifteen days of illness and the cost of a dental prosthesis. The court found the victim suffered both pecuniary losses requiring liquidation and non-pecuniary damages due to pain and disfigurement. Consequently, the appeal was partially allowed, fixing the non-pecuniary compensation at 200,000 escudos while mandating the calculation of specific medical costs.
Legislator-Regeste
AmtlichOFENSAS CORPORAIS VOLUNTÁRIAS INDEMNIZAÇÃO AO LESADO DANOS PATRIMONIAIS EXECUÇÃO DE SENTENÇA DANOS NÃO PATRIMONIAIS
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00019626
[Nº DO DOCUMENTO] RL199411080078485
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 766/93
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T J ALMADA 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D39F633FD1F9BEBA802568030002FC2A?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo resultado provado da sentença penal condenatória que o ofendido, em virtude da agressão corporal de que foi vítima, sofreu 15 dias de doença com incapacidade para o trabalho e, não existindo outros elementos que permitam com segurança quantificar o montante devido por tal dano patrimonial, é de relevar para execução de sentença a liquidação de tais danos;
II - Considera-se adequado o montante de 200.000 escudos para compensar os danos não patrimoniais sofridos pelo ofendido, que, além de dores, se sente afectado pelo facto de se ver forçado a usar prótese dentária em virtude de fracturas dentais.