Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0078485 KI-generiert

Portuguese court partially allows criminal victim's civil claim for medical expenses and non-pecuniary damages.

Geschäftsnummer 0078485
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação de Lisboa ordered the partial execution of a criminal judgment to compensate the victim for fifteen days of illness and the cost of a dental prosthesis. The court found the victim suffered both pecuniary losses requiring liquidation and non-pecuniary damages due to pain and disfigurement. Consequently, the appeal was partially allowed, fixing the non-pecuniary compensation at 200,000 escudos while mandating the calculation of specific medical costs.

Legislator-Regeste

Amtlich

OFENSAS CORPORAIS VOLUNTÁRIAS INDEMNIZAÇÃO AO LESADO DANOS PATRIMONIAIS EXECUÇÃO DE SENTENÇA DANOS NÃO PATRIMONIAIS

Schlagwörter

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criminal civil action pecuniary damages non-pecuniary damages dental prosthesis execution of judgment liquidation of debt incapacity for work

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CP 82 Art. 128
CP 82 Art. 142 n.1
CC 66 Art. 483
CC 66 Art. 494
CC 66 Art. 496
CC 66 Art. 562

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00019626

[Nº DO DOCUMENTO] RL199411080078485

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 766/93

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T J ALMADA 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D39F633FD1F9BEBA802568030002FC2A?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo resultado provado da sentença penal condenatória que o ofendido, em virtude da agressão corporal de que foi vítima, sofreu 15 dias de doença com incapacidade para o trabalho e, não existindo outros elementos que permitam com segurança quantificar o montante devido por tal dano patrimonial, é de relevar para execução de sentença a liquidação de tais danos;

II - Considera-se adequado o montante de 200.000 escudos para compensar os danos não patrimoniais sofridos pelo ofendido, que, além de dores, se sente afectado pelo facto de se ver forçado a usar prótese dentária em virtude de fracturas dentais.