Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0006635 KI-generiert

Portuguese court allows partial appeal when medical evidence is insufficient to describe bodily injury effects.

Geschäftsnummer 0006635
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação of Lisbon partially allowed the criminal appeal regarding the description of bodily injuries and their consequences. The prosecution argued that witness testimony should supplement the medical examination to fully detail the victim's condition. The court ruled that witness testimony cannot expand upon matters already covered by the official medical report, permitting alteration only when scientific means are absent.

Legislator-Regeste

Amtlich

OFENSAS CORPORAIS PROVA PERICIAL EXAME MÉDICO TESTEMUNHAS VALOR PROBATÓRIO

Schlagwörter

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bodily harm offenses medical expert evidence witness testimony admissibility factual finding alteration probatory value limits

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CP82 Art. 142
CPC67 Art. 712 n. 1 b)

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00019650

[Nº DO DOCUMENTO] RL199005040006635

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D313D47AD028189C802568030002FD71?OpenDocument

SUMÁRIO

Em crimes de ofensas corporais, a sentença deve acolher a prova pericial (exames médicos), sobre a descrição das lesões sofridas e seus efeitos ou consequências, sob o ponto de vista sanitário e laboral.

- Só na falta meios (clínicos) cientificos, será legítimo recorrer à prova testemunhal sobre tal matéria.

- Deste modo existindo no processo prova perícial sobre as lesões e seus efeitos, não pode o tribunal socorrer-se de prova testemunhal para ampliar essa matéria, mencionado na motivação.

Daí que a Relação, ao abrigo do disposto no artigo

712 n. 1 b) do CPC, possa quanto a este ponto alterar a matéria de facto, se ela foi além da prova perícial.