Labor contract fixed-term termination without disciplinary process dismissed due to first-employment status under CPC Art. 234-A.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação de Lisboa unanimously rejected the plaintiff's request for interim relief regarding the nullity of a fixed-term contract and the dismissal without prior disciplinary proceedings. The court noted that the plaintiff, claiming to be in their first job and never having held an indefinite-term contract, sought to invalidate the termination notice. Consequently, the court applied Article 234-A of the Code of Civil Procedure to deny the preliminary measure, as the specific circumstances of a first-time employee did not justify suspending the contract's validity or the dismissal process at this stage.
Legislator-Regeste
AmtlichCONTRATO DE TRABALHO A TERMO PETIÇÃO INICIAL INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO MOTIVO DO NEGÓCIO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00049378
[Nº DO DOCUMENTO] RL200305070018084
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D30CD3992AB6812E80256D5000452C6A?OpenDocument
SUMÁRIO
Sendo um dos motivos justificativos do contrato a termo estar o A. numa situação de primeiro emprego, e referindo este, na petição inicial, "nunca ter sido contratado por tempo indeterminado", é de indeferir liminarmente a p.i., nos termos do artigo 234º-A, nº1 do CPC., ao invocar na acção, como causa de pedir, a nulidade do termo aposto no contrato de trabalho celebrado com o R., bem como a ilicitude do seu despedimento efectuado sem precedência de processo disciplinar , quando lhe foi comunicado, com a antecedência devida, que o contrato não seria renovado.